Despacho n.º 11576/2000 (2.ª série), de 6 de junho

Despacho n.º 11 576/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, e para efeitos do estabelecido nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho, na redacção que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n.º 305/91, de 16 de Agosto, obtida a concordância do interessado e a anuência do conselho directivo, é requisitado ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) para exercer as funções de presidente do conselho directivo do Instituto Nacional de Habitação (INH) o Licenciado João Marques da Silva Maltez.

2 - O requisitado opta pela remuneração correspondente ao cargo que vai exercer.

3 - A requisição é feita pelo período de três anos a contar da data da nomeação.

25 de Maio de 2000. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho Pereira dos Santos.