Despacho n.º 11576/2023, de 15 de novembro

Despacho n.º 11576/2023

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Diretor de Abastecimento e Transportes, Interino, Coronel ADMAER 111646-A José de Jesus Gomes Augusto, a competência que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 10718/2023, de 4 de setembro de 2023, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 20 de outubro de 2023, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 99.759,58(euro).

2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 5 de setembro de 2023, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

23 de outubro de 2023. - O Comandante da Logística da Força Aérea, António Carlos da Costa Nascimento, Tenente-General.

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