Despacho n.º 11577/2022, de 30 de setembro

Despacho n.º 11577/2022

1 - Ao abrigo dos poderes que me foram delegados pela alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 6484/2022 de 28 de março de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2022 (Páginas 51 a 53), de S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, é promovido ao posto de Segundo-Sargento, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 270.º ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, alterado pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 263.º e 270.º do EMFAR, o Sargento a seguir mencionado, que se encontrava na situação de demorado na promoção ao posto imediato, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 67.º:

290 C Reconhecimento Rodas

(ver documento original)

2 - O referido militar conta a antiguidade no novo posto, à data que se indica, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 270.º EMFAR.

3 - Tem direito ao vencimento no novo posto desde 14 de julho de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

4 - Fica integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.

5 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 152.º do Decreto-Lei n.º 84/2019 de 28 de junho (Execução Orçamental), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2022, nos termos do Despacho n.º 127/2022/MF, de 28 de abril, de S. Ex.ª o Ministro das Finanças e da subsequente concordância de S. Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1852/CG, de 4 de maio de 2022.

14 de julho de 2022. - O Diretor, Jorge Manuel Barreiro Saramago, Major-General.

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