Despacho n.º 11584/2006 (2.ª série), de 29 de maio

Despacho n.º 11 584/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 1.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 38/DSJ, de 27 de Março de 2006, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública da expropriação das duas parcelas identificadas na planta parcelar de expropriações - 5.ª fase e no mapa de expropriações - 5.ª fase, anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção de infra-estruturas, de espaços públicos e de equipamentos, em concretização da operação de reordenamento urbano - 5.ª fase, prevista no Plano de Pormenor da Área Central do Cacém, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2003, de 26 de Março, a desenvolver no município de Sintra, a favor da CACÉMPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis no Cacém, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 43/2001, de 9 de Fevereiro.

Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, conjugado com o artigo 2.º do mesmo diploma, a expropriação das parcelas acima referidas tem carácter urgente.

10 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Plano de Pormenor da Área Central do Cacém

Mapa de expropriações - 5.ª fase

(ver documento original)