Despacho n.º 11585/2000 (2.ª série), de 6 de junho

Despacho n.º 11 585/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para realizar trabalhos de consultadoria e assessoria jurídica no meu Gabinete, a doutora em Direito Maria Constança Dias Urbano de Sousa, nos termos seguintes:

1 - A relação jurídica decorrente da presente nomeação tem o seu início reportado a 1 de Junho de 2000 e termo em 31 de Dezembro do mesmo ano, considerando-se automática e sucessivamente renovada por períodos de um ano se não houver denúncia de qualquer das partes com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao termo do prazo que estiver em curso.

2 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é livremente revogável a todo o tempo.

3 - A nomeada aufere uma retribuição mensal de 352 300$00, a que acresce o IVA à taxa legal.

4 - Em caso de renovação do vínculo, a quantia fixada no número anterior é actualizada anualmente de acordo com o que for fixado para a função pública em geral.

5 - As despesas respeitantes às deslocações efectuadas pela nomeada para a execução dos trabalhos a que se reporta este despacho são suportadas por verbas do Gabinete.

6 - Na execução dos trabalhos referidos no número anterior, a nomeada dispõe de apoio logístico do Gabinete.

12 de Maio de 2000. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes.