Despacho n.º 11586/2026, de 21 de setembro

Despacho n.º 11586/2026

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º dos Estatutos da Universidade Politécnica de Coimbra, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da faculdade prevista na alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 11834/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 8 de outubro, alterado pelo Despacho n.º 12058-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 13 de outubro, delego no Vice-Reitor da Universidade Politécnica de Coimbra, Professor Rui Manuel Pires Amaro, a competência para:

1.1 - Praticar todos os atos que, relativamente à execução de contratos de empreitadas de obras públicas, caibam na competência do dono da obra, nos termos do Código dos Contratos Públicos;

1.2 - Praticar todos os atos subsequentes à autorização de despesa relativa a modificações objetivas no âmbito de procedimentos de empreitadas de obras públicas, nos termos dos artigos 370.º a 382.º do Código dos Contratos Públicos, incluindo a outorga dos respetivos contratos.

2 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação, supervisão e revogação previstos na lei.

16 de setembro de 2026. - A Reitora da UPCoimbra, Prof.ª Doutora Cândida Maria dos Santos Pereira Malça.

320043343