Despacho n.º 11587/2000 (2.ª série), de 6 de junho

Despacho n.º 11 587/2000 (2.ª série). - O n.º 2 do despacho n.º 8830/2000 (2.ª série), de 31 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Abril de 2000, passa a ter a seguinte redacção: "Os efeitos do disposto no número anterior retroagem a 25 de Outubro de 1999."

17 de Maio de 2000. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes.