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Despacho n.º 116/99 (2.ª Série)
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Despacho n.º 116/99 (2.ª Série), de 6 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Presidência da República
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 4/1999, Série II de 1999-01-06
Data de Publicação:
1999-01-06
TEXTO
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