Despacho n.º 11600/2005 (2.ª série), de 24 de maio

Despacho n.º 11 600/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro:

1 - Delego, com a faculdade de subdelegação, no vogal do conselho directivo, Dr. Jaime Paula Homem de Figueiredo Barreiros, as competências a que se refere o n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio.

2 - Ficam por este meio ratificados todos os actos praticados pelo referido vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, incluídos no âmbito da presente delegação de competências, desde o dia 18 de Novembro de 2004.

22 de Abril de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, João Paulo Jorge Alpendre.