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Ato Original
Despacho n.º 11 602/2005 (2.ª série). - Por despacho de 29 de Abril de 2005 do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação:
Fernando Manuel Gomes de Carvalho Ferreira, técnico superior principal do quadro de pessoal da Direcção Regional da Economia do Algarve, do Ministério da Economia e da Inovação - autorizada a prorrogação do destacamento como perito nacional da Direcção-Geral de Energia e Transportes em Bruxelas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Decisão da Comissão Europeia de 27 de Fevereiro de 2004, com efeitos a 1 de Maio de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
9 de Maio de 2005. - O Director Regional, Francisco José Mendonça Pinto.
