Despacho n.º 11605/2021, de 24 de novembro

Despacho n.º 11605/2021

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Diretor de Saúde da Força Aérea, interino, Coronel Médico 111743-C André Abílio Rodrigues Batista, com faculdade de subdelegação, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi delegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 780/2021, de 8 de janeiro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de janeiro de 2021, até ao montante de 99.759,58(euro).

2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 10 de agosto de 2021, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

22 de outubro de 2021. - O Comandante do Pessoal da Força Aérea, António José de Matos Branco, Tenente-General.

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