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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11609/2009, de 14 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa como vogal da comissão de fiscalização do FET, o chefe de finanças do Serviço de Finanças do Porto 3, Adelino Monteiro de Lacerda
TEXTO
Despacho n.º 11609/2009
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de Dezembro, designo como vogal da comissão de fiscalização do Fundo de Estabilização Tributário (FET) Adelino Monteiro de Lacerda, chefe de finanças do Serviço de Finanças do Porto 3.
5 de Maio de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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