Despacho n.º 1161/2000 (2.ª série), de 17 de janeiro

Despacho n.º 1161/2000 (2.ª série). - 1 - Tornando-se necessária a realização de um estudo jurídico relativo à questão do ruído, designo, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o licenciado José Alberto de Melo Alexandrino para a elaboração do referido trabalho, com a remuneração mensal ilíquida de 370 000$00, acrescidos de IVA à taxa em vigor.

2 - A designação é feita por dois meses, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1999.

10 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado do Ambiente, Rui Nobre Gonçalves.