Despacho n.º 11617/2013, de 6 de setembro

Despacho n.º 11617/2013

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 3114/2013, de 6 de fevereiro, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2013:

a) No Comandante do Grupo de Apoio da Base Aérea n.º 11, Tenente-Coronel TOCC 049891-C Valdemar José Barcoso Lourenço, até ao montante de (euro) 50.000,00;

b) Na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 11, Major ADMAER 111588-L, Rui Miguel Alves Mateus Machadinho, até ao montante de (euro) 25.000,00.

c) No Comandante de Esquadrilha de Administração Financeira, Tenente ADMAER 133776-K, Paulo Vítor Borges Lopes, até ao montante de (euro) 12.500,00.

2 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 11, Major ADMAER 111588-L, Rui Miguel Alves Mateus Machadinho e no Comandante de Esquadrilha de Administração Financeira da Base Aérea n.º 11, Tenente ADMAER 133776-K, Paulo Vítor Borges Lopes, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 3114/2013, de 6 de fevereiro, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2013, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 11, bem como para a autorização e emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1, do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 24 de julho de 2013, ficando, deste modo, ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

28 de agosto de 2013. - O Comandante, Mário Alberto Vilhena da Salvação Barreto, COR/PILAV.

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