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Ato Original
Retificado por
Despacho n.º 11620/2011
De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, foi autorizada por meu despacho de 19 de Abril de 2011, a conversão automática do exercício de funções a título transitório em exercício de funções por tempo indeterminado, do trabalhador Carlos Heitor Ramos Alberto Pimentel, da carreira/categoria de técnica superior, posicionado entre a 3.ª e 4.ª posição remuneratória e entre o nível remuneratório 19 e 23, em lugar vago do mapa de pessoal da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve.
A presente conversão produz efeitos à data do meu despacho.
1 de Junho de 2011. - O Director Regional, Joaquim Castelão Rodrigues.
204852802
