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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 627/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco a assistente administrativa especialista do quadro de pessoal do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde Elvira Maria Sousa Oliveira Libano para o desempenho de funções de apoio administrativo no âmbito do meu Gabinete. À remuneração mensal acresce o valor de 60% sobre o vencimento base, incluindo nos subsídios de férias e de Natal.
O presente despacho produz efeitos reportados a 15 de Abril de 2005.
28 de Abril de 2005. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.
