Despacho n.º 11632/2005 (2.ª série), de 24 de maio

Despacho n.º 11 632/2005 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto, e no uso da faculdade conferida pelo despacho n.º 27 271/2004, de 3 de Dezembro, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 304, de 30 de Dezembro de 2004, subdelego no director do Serviço de Instalações e Equipamentos, engenheiro Carlos António Pinto dos Santos, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar a abertura de concursos e outros procedimentos para a aquisição de serviços de manutenção preventiva e curativa até ao limite de Euro 25 000;

2) Autorizar a adjudicação e a realização de despesas para a aquisição do mesmo tipo de serviços até ao limite de Euro 25 000.

A presente delegação produz efeitos desde 21 de Julho de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados pelo referido dirigente.

6 de Janeiro de 2005. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, Carlos Ferrer Antunes.