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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 639/2007
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, no n.º 4 do artigo 12.º, no n.º 6 do artigo 23.º, na alínea a) do n.º 4 do artigo 24.º, no anexo I a que se refere o artigo 26.º e no n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 344/91, de 17 de Setembro, determino que a assessora principal do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários Maria João Leão Cota Dias da Silveira Botelho seja nomeada subdirectora-geral dos Assuntos Europeus, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2006.
A funcionária é nomeada para o exercício do referido cargo por possuir reconhecida aptidão e experiência profissional adequada, conforme curriculum vitae em anexo.
23 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
ANEXO
Curriculum vitae
Maria João Cota Dias da Silveira Botelho.
Nascida em 26 de Novembro de 1956, em Lisboa; licenciada em Economia pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa; técnica superior de 1.ª classe, em 4 de Setembro de 1988; técnica superior principal, em 21 de Junho de 1991; chefe de divisão na Direcção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, em 1 de Dezembro de 1993; directora dos Serviços das Questões Económicas e Financeiras da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, em 5 de Dezembro de 1998, e subdirectora-geral dos Assuntos Comunitários, em 2 de Janeiro de 2003.