Despacho n.º 11641/2007, de 14 de junho

Despacho n.º 11 641/2007

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, e sem prejuízo da manutenção das relações diplomáticas existentes, determinamos que sejam encerradas a Embaixada de Portugal em Manila e respectiva secção consular, criadas pelo despacho conjunto n.º 197/96-H-111/SEO/96, de 10 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 2 de Outubro de 1996.

2 - Os assuntos consulares e relativos às comunidades portuguesas inerentes à República das Filipinas passam a estar incluídos na área de jurisdição da Embaixada de Portugal em Jacarta.

3 - O presente despacho conjunto entra em vigor em 1 de Março de 2007.

15 de Maio de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.