Despacho n.º 11653/2001 (2.ª série), de 1 de junho

Despacho n.º 11 653/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento administrativo, delego na secretária deste Governo Civil, licenciada Maria Teresinha de Freitas Filipe, a minha competência para:

a) Apreciar e despachar requerimentos de passaporte;

b) Apreciar e despachar requerimentos a solicitar licenças policiais, emissão das mesmas, despachar e assinar a respectiva correspondência;

c) Proceder a registos e conceder licenças de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão;

d) Realizar despesas por conta de verbas inscritas no Orçamento do Estado, assinar as respectivas folhas, documentos anexos e demais documentação relativa à contabilidade;

e) Contrair encargos por verbas do orçamento do Governo Civil até o montante de 500 000$00 (Euro 2493,99) por operação;

f) Autorizar a passagem de certidões a que se refere o n.º 2 do artigo 64.º do Código do Procedimento Administrativo;

g) Despachar assuntos de natureza corrente e assinar toda a correspondência, com excepção daquela que pela sua natureza deva competir ao governador civil;

h) Assinar outros documentos, bem como alvarás;

i) Ajuramentar agentes de fiscalização de empresas exploradoras de serviços públicos de transportes colectivos de passageiros;

j) Aprovar orçamentos e quadros de pessoal das associações de bombeiros voluntários;

l) Autorizar a realização de provas desportivas na via pública;

m) Orientar a instrução de processos de contra-ordenação, bem como decidir da aplicação de coimas e sanções acessórias;

n) Conceder licenças para férias aos funcionários do Governo Civil e aprovar o respectivo plano anual;

o) Autorizar o abono de vencimento perdido por motivo de doença;

p) Autorizar deslocações em serviço, bem como o processamento dos correspondentes abonos e despesas de transporte;

q) Celebrar contratos de seguro e de assistência técnica;

r) Superintender na utilização racional das instalações e equipamentos, bem como na sua manutenção e conservação;

s) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;

t) Dar posse administrativa de obras públicas, nos termos legais.

2 - As competências delegadas constantes das alíneas a), c), d), g) e j) do n.º 1 poderão ser objecto de subdelegação, em casos de ausência ou impedimento.

3 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, e respectivas alterações, delego no comandante do Grupo Territorial da Guarda Nacional Republicana de Portalegre e no comandante da Polícia de Segurança Pública de Portalegre a minha competência para proceder à instrução de processos de contra-ordenação.

4 - A competência delegada no número anterior pode ser objecto de subdelegação.

5 - Ficam ratificados os actos entretanto praticados, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

16 de Maio de 2001. - O Governador Civil, João Galinha Barreto.