Despacho n.º 11653/2004 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 11 653/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, é nomeado, como subdirector-geral dos Serviços Prisionais, em comissão de serviço, o licenciado António Manuel Ferreira Pinto dos Santos, possuidor da reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções, mantendo-se assim nas funções para que havia sido nomeado através do despacho n.º 11 049/2001, de 25 de Maio. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

13 de Maio de 2004. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.