Despacho n.º 11654/2021, de 25 de novembro

Despacho n.º 11654/2021

Considerando que:

A Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS) é uma entidade pública de natureza empresarial criada através do Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março;

A SPMS é classificada no grupo C, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho;

Através do Decreto-Lei n.º 75/2020, de 25 de setembro, procedeu-se à alteração dos Estatutos da SPMS, na matéria relativa ao modelo de fiscalização. Assim, de acordo com a atual redação do artigo 14.º dos seus Estatutos, a fiscalização da empresa é exercida por um conselho fiscal, composto por um presidente, dois vogais efetivos e um suplente, nomeados por um período de três anos, e por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas que não seja membro daquele órgão:

Mostra-se, por conseguinte, necessário concretizar a nomeação dos membros do conselho fiscal da SPMS, para o mandato 2021-2023, procedendo-se à sua designação e fixação do respetivo estatuto remuneratório.

Assim:

Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º dos Estatutos da SPMS:

1 - Designa-se para o mandato 2021-2023 do conselho fiscal:

Presidente: Abel Cubal Tavares de Almeida;

Vogal efetivo: Luísa Maria Teixeira Pisco;

Vogal efetivo: Pedro Miguel Nascimento Ventura;

Vogal suplente: Dino Jorge Ramos Santos.

2 - Determina-se que o estatuto remuneratório do presidente e dos vogais efetivos do conselho fiscal corresponde ao vencimento mensal ilíquido de 1281,90 euros e 961,42 euros, respetivamente, pagos 14 vezes por ano.

3 - Ao presente estatuto remuneratório aplicam-se as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

4 - O conselho fiscal deverá apresentar ao acionista proposta fundamentada de nomeação do revisor oficial de contas no prazo de 30 dias a contar da data da designação.

16 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado do Tesouro, Miguel Jorge de Campos Cruz. - 17 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

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