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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 655/2006 (2.ª série). - Tendo em conta os fundamentos de facto e de direito constantes da informação n.º 61/DSJ/2006, de 21 de Abril, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, declaro a utilidade pública e reconheço o carácter urgente das expropriações de duas parcelas de terreno e direitos a elas relativos localizadas na zona de intervenção do Programa Polis na Costa de Caparica, no município de Almada, delimitada no Decreto-Lei n.º 251/2001, de 21 de Setembro, identificadas no mapa de expropriações - fase e planta de expropriações - 1.ª fase, anexos ao presente despacho e do qual fazem parte integrante, necessárias à construção de infra-estruturas e de espaços públicos e realização de uma operação de reordenamento urbano, no âmbito da execução do Plano de Pormenor do Jardim Urbano da Costa de Caparica (PP2), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2005, de 27 de Janeiro, a favor da sociedade COSTAPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa de Caparica, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 229/2001, de 20 de Agosto.
Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade COSTAPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa de Caparica, S. A.
10 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
Plano de Pormenor do Jardim Urbano na Costa da Caparica
Mapa de expropriações - 1.ª fase
