Despacho n.º 11655/2021, de 25 de novembro

Despacho n.º 11655/2021

Considerando que a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E. (ULSCB), foi criada pelo Decreto-Lei n.º 318/2009, de 2 de novembro, por integração do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco, com os agrupamentos de centros de saúde da Beira Interior Sul e do Pinhal Interior Sul, e rege-se pelos Estatutos aprovados pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, constantes do seu anexo iii;

Considerando que a ULSCB é qualificada como uma entidade de interesse público, nos termos do Regime Jurídico da Supervisão da Auditoria (RJSA), aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro;

Considerando que o n.º 1 do artigo 15.º dos Estatutos da referida Unidade Local de Saúde, dispõe que nas E. P. E., abrangidas pelo RJSA, a fiscalização e controlo da legalidade da gestão financeira e patrimonial é exercida por um conselho fiscal e por um revisor oficial de contas (ROC) ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas (SROC) que não seja membro daquele órgão, obrigatoriamente, de entre os auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

O conselho fiscal da ULSCB foi designado por despacho dos Secretários de Estado do Tesouro e da Saúde de 26 de abril de 2018, para o mandato 2018-2020;

Dispõe o n.º 4 do artigo 15.º dos Estatutos da ULSCB que o ROC é nomeado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, sob proposta fundamentada do conselho fiscal, por um período de três anos, renovável por uma única vez;

O conselho fiscal da ULSCB apresentou em 15 de março uma proposta fundamentada de nomeação do ROC, para o mandato 2021-2023;

Nos termos do n.º 6 do artigo 15.º dos Estatutos da aludida Unidade Local de Saúde, após a cessação do mandato, os membros do conselho fiscal e o ROC devem manter-se em exercício de funções até ocorrer nova designação ou até à declaração ministerial de cessação de funções;

Considerando que foi atribuída à mencionada Unidade Local de Saúde a classificação de B (65 %) pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, 48/2013, de 29 de julho, e 11/2015, de 6 de março;

Considerando que pelo Despacho do Secretário de Estado do Tesouro n.º 155/2018-SET, de 9 de março, foi estabelecido o regime remuneratório do ROC/SROC, das empresas pertencentes ao Sector Empresarial do Estado (SEE), qualificadas como entidades de interesse público; e

Considerando o disposto nos artigos 58.º e 59.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro, relativo aos honorários e reembolso de despesas ao ROC;

Assim, ao abrigo do artigo 15.º dos Estatutos da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., determina-se o seguinte:

1 - É designada para revisor oficial de contas (ROC) da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., para o mandato 2021-2023, a Sociedade BDO & Associados, SROC, Lda., inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas n.º 29 e registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários n.º 20161384, com sede na Avenida da República, n.º 50, 10.º andar, 1069-211 Lisboa, e com escritório na Rua S. João de Brito, n.º 605 E, 3.2, 4100-455 Porto, representada por Paulo Jorge de Sousa Ferreira, ROC n.º 781.

2 - Os honorários serão no montante total de 42 000 euros para o triénio 2021-2023, o que corresponde a 14 000 euros por ano, conforme proposta apresentada pelo conselho fiscal, devendo o montante e a periodicidade dos pagamentos constar do contrato de prestação de serviços a celebrar entre o conselho de administração da Unidade Local de Saúde e o respetivo ROC.

3 - Ao valor dos honorários são aplicadas as disposições legalmente vigentes que os tomem por objeto em cada momento.

4 - Ao valor dos honorários acresce o IVA, à taxa legal em vigor.

5 - Poderão ainda ser reembolsadas pela entidade ao ROC as despesas de transporte e alojamento bem como quaisquer outras realizadas no exercício das suas funções.

12 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado do Tesouro, Miguel Jorge de Campos Cruz. - 17 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

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