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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 663/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunta do meu Gabinete a licenciada Graça Raquel Mendes Moreira Rocha, do quadro da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.
O despacho produz efeitos desde 16 de Maio.
16 de Maio de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.