Despacho n.º 11666/2020, de 25 de novembro

Despacho n.º 11666/2020

Do disposto nos artigos 5.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, resulta que os membros do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), quando a escolha recaia em professores universitários de medicina legal ou de outras ciências forenses, ou diretores de serviços médicos, são designados por Resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, pelo mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações consecutivas.

Com a entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 27 de dezembro, a mencionada designação é delegada nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça; contudo, a avaliação prévia do currículo e da adequação de competências dos nomes propostos para os cargos a desempenhar continua a ser efetuada pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Atendendo a que se encontra vago o lugar de vice-presidente do Conselho Diretivo do INMLCF, I. P., afigura-se imperioso assegurar a efetiva direção deste importante organismo da administração indireta do Estado.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua atual redação, aplicável ex vi do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 54/2012, de 28 de setembro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 27 de dezembro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação presente neste despacho.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 27 de dezembro, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 54/2012, de 28 de setembro, e dos artigos 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, determina-se:

1 - Designar Agostinho José Carvalho dos Santos para exercer o cargo de vice-presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., cujo perfil, formação e experiência adequados ao exercício das funções são evidenciados na nota curricular que consta do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - O designado exerce, por inerência, a função de diretor da Delegação do Norte do INMLCF, I. P.

3 - Estabelecer, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, que o estatuto remuneratório do designado é equiparado a gestor público, sem prejuízo da faculdade estatuída no n.º 3 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

18 de novembro de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 10 de novembro de 2020. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

ANEXO

Nota curricular

Agostinho José Carvalho dos Santos, casado, nascido a 21/07/1962 em Pedroso, Vila Nova de Gaia.

Licenciatura em Medicina - Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto (1987). Doutoramento em Medicina - área da Sociologia Médica - Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (2005). Provas de Agregação em Ciências Forenses - Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (2012). Professor Auxiliar Convidado da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (desde 2006). Professor Auxiliar Convidado da Escola de Medicina da Universidade do Minho (desde 2010). Regente da disciplina de Medicina Legal da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (de 2007 a 2015). Diretor do Curso Superior de Medicina Legal - Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (de 2006 a 2013). Diretor do Curso de Pós-Graduação em Avaliação do Dano Corporal Pós-Traumático (em 2012 e 2016). Coordenador do módulo Curso Básico de Medicina Legal do 3.º Ciclo de Estudos em Ciências Forenses da Universidade do Porto e do módulo Ciências Tanatológicas do 2.º Ciclo de Estudos em Ciências Forenses da Universidade do Porto (desde 2007). Professor visitante em diversas licenciaturas e pós-graduações, designadamente na Faculdade de Direito da Universidade do Porto e da Universidade Católica Portuguesa. Membro do Conselho de Representantes da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto. Especialista de Medicina Legal pela Ordem dos Médicos (desde 1994). Chefe de Serviço de Medicina Legal, com o grau de consultor. Habilitado com o Curso Superior de Medicina Legal (1988). Curso de Avaliação do Dano Corporal Pós-Traumático (2009). Curso de Formação em Gestão Pública (FORGEP) do Instituto Nacional de Administração (INA) (2008). Coordenador do internato médico em medicina legal da Delegação do Norte do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (2005). Coordenador nacional da área profissional de medicina legal (2006). Vogal do conselho diretivo do colégio da especialidade de medicina legal da Ordem dos Médicos (2009). Organizador de diversos cursos de pós-graduação na área da medicina legal e ciências forenses. Diretor do Serviço de Patologia Forense da Delegação do Norte do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. (de 2007 a 2013). Diretor do Serviço de Clínica e Patologia Forenses da Delegação do Norte do INMLCF, I. P. (de 15 setembro de 2017 a 2020). Membro de diversos grupos de trabalho no âmbito da sua área profissional, bem como de júris de múltiplos concursos administrativos e académicos. Autor e coautor de 52 trabalhos publicados em revistas científicas indexadas (nacionais ou internacionais). Autor e coautor de capítulos de livros publicados na área da medicina legal e ciências forenses e de mais de duzentas comunicações ou conferências apresentadas em congressos (nacionais e internacionais). Membro de várias sociedades científicas nacionais e internacionais. Participação em projetos de investigação científica. Orientador de diversas teses de mestrado e doutoramento. Vice-Presidente IPSS - Centro Social e Paroquial de S. Pedro de Pedroso (voluntariado).

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