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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11674/2020, de 25 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova a comissão de serviço para o exercício de funções, a tempo inteiro, pelo período de três anos, como vogal da Comissão de Proteção às Vitimas de Crimes, da licenciada Paula Maria Dias da Silva, inspetora da Polícia Judiciária
TEXTO
Despacho n.º 11674/2020
Nos termos conjugados do disposto nos artigos 7.º e 24.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, e artigos 3.º, n.os 1 e 2, e 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de outubro, renovo a comissão de serviço para o exercício de funções, a tempo inteiro, pelo período de três anos, como vogal da Comissão de Proteção às Vitimas de Crimes, da licenciada Paula Maria Dias da Silva, inspetora da Polícia Judiciária.
O presente despacho produz efeitos a 22 de novembro de 2020.
16 de novembro de 2020. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
313740098