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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11674/2020
Nos termos conjugados do disposto nos artigos 7.º e 24.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, e artigos 3.º, n.os 1 e 2, e 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de outubro, renovo a comissão de serviço para o exercício de funções, a tempo inteiro, pelo período de três anos, como vogal da Comissão de Proteção às Vitimas de Crimes, da licenciada Paula Maria Dias da Silva, inspetora da Polícia Judiciária.
O presente despacho produz efeitos a 22 de novembro de 2020.
16 de novembro de 2020. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
313740098