Despacho n.º 11684-A/2024, de 2 de outubro

Despacho n.º 11684-A/2024

A Portaria n.º 112-B/2024/1, de 21 de março, aprovou o Regulamento do Programa Cheque-Livro. Tornou-se, entretanto, necessário proceder a um ajuste pontual na edição do Programa Cheque-Livro de 2024.

Assim:

Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento do Programa Cheque-Livro, anexo à Portaria n.º 112-B/2024/1, de 21 de março, determino o seguinte:

1 - O prazo previsto no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento do Programa Cheque-Livro, anexo à Portaria n.º 112-B/2024/1, de 21 de março, é prorrogado até ao dia 23 de abril de 2025.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

27 de setembro de 2024. - A Ministra da Cultura, Dalila Rodrigues.

318171762