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Ato Original
Despacho n.º 11 698/2005 (2.ª série). - Por se revelar desnecessário recorrer ao regime da requisição previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, relativamente à nomeação do licenciado Miguel Filipe Cabral Cabrita para exercer as funções de adjunto no meu Gabinete, considera-se sem efeito a referência feita a esse propósito no meu despacho n.º 7411/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2005, mantendo-se inalteradas as restantes condições enunciadas no citado despacho.
10 de Maio de 2005. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
