Despacho n.º 11699-A/2013, de 9 de setembro

Despacho n.º 11699-A/2013

Por despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, exarado no uso das competências delegadas nos termos do disposto no n.º 4.5. do Despacho n.º 3218/2013, de 21 de fevereiro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2013 e no n.º 3 do Despacho n.º 7079/2013, de 22 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2013, ambos do Ministro da Economia e do Emprego, e por despacho do Secretário de Estado das Finanças, exarado no uso das competências delegadas nos termos do disposto na alínea k) do n.º 4 do Despacho n.º 9784/2013, de 15 de julho de 2013, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 25 de julho de 2013, foi adotada a decisão de contratar com vista à seleção do prestador do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, através de procedimento de ajuste direto, com convite a várias entidades.

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 11382-B/2013, de 2 de setembro de 2013, do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 2 de setembro de 2013, foram delegadas no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações as competências para a prática dos atos respeitantes ao referido procedimento de seleção do prestador do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas.

Assim, no uso das competências delegadas nos termos da citada alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 11382-B/2013, de 2 de setembro de 2013, do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 2 de setembro de 2013, e da referida alínea k) do n.º 4 do Despacho n.º 9784/2013, de 15 de julho de 2013, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 25 de julho de 2013, determina-se:

1 - Designar, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho (CCP), o júri do procedimento de ajuste direto para a seleção do prestador do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, que será composto pelos seguintes membros:

Presidente: Maria de Fátima Henriques da Silva Barros Bertoldi.

Vogal: Luís Manuel de Jesus Sousa Correia.

Vogal: José Luís Esquível.

Vogal suplente: João Manuel Lourenço Confraria Jorge e Silva.

Vogal suplente: Licínio Lopes Martins, na qualidade de membro da direção do CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação.

2 - Delegar no júri, ao abrigo do n.º 2 do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido no número anterior, nos termos expressamente previstos nas respetivas peças.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

6 de setembro de 2013. - O Secretário de Estado das Finanças, Manuel Luís Rodrigues. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.

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