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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 117/2001 (2.ª série). - Considerando a proximidade da celebração do Natal e a tradição de concessão de tolerância de ponto por esta ocasião:
Assim, determino que ao abrigo do despacho de delegação de poderes do Primeiro-Ministro de 19 de Dezembro de 1997, seja concedida tolerância de ponto no dia 26 de Dezembro de 2000 aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central sediados na Região Autónoma dos Açores.
13 de Dezembro de 2000. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.