Despacho n.º 1170/2024, de 31 de janeiro

Despacho n.º 1170/2024

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, obtida a anuência dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, autorizei, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a consolidação da situação de mobilidade na categoria, com efeitos a 1 de janeiro de 2024, da técnica superior Sandra Helena Mota Delgado Miguel, passando a integrar posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça para 2024, mantendo a situação remuneratória que lhe era devida na origem, sem prejuízo da atualização da tabela remuneratória única, sendo celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

18 de janeiro de 2024. - A Secretária-Geral, Helena de Almeida Esteves.

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