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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 742/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pelo n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 5 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 143/96, de 26 de Agosto, foi renovada por três anos a comissão de serviço do licenciado Luís Gonzaga Ricardo Mendes para o exercício das funções de vogal do conselho de administração da EME e por inerência as funções de director do Sector Administrativo e Financeiro, autorizada por despacho da Ministra da Educação de 17 de Fevereiro de 2006, com efeitos a partir de 22 de Fevereiro de 2006.
17 de Maio de 2006. - O Director-Executivo, Vítor Godinho Boavida.
