Despacho n.º 11763/2011, de 12 de setembro

Despacho n.º 11763/2011

No âmbito da faculdade que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de Maio, e nos termos quer das disposições conjugadas do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e, dos artigos 35.º, 36.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego na Directora do Departamento de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional (DRHDO), Dra. Ana Isabel Correia Lagartinho Fernandes, com a possibilidade de subdelegação nos termos da lei, as seguintes competências:

1 - Despachar todos os assuntos no âmbito do Departamento de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional;

2 - Dinamizar e acompanhar o processo de avaliação do desempenho;

3 - Qualificar, como acidentes em serviço os acidentes sofridos pelo pessoal em exercício de funções e autorizar o pagamento das respectivas despesas;

4 - Garantir a elaboração e actualização do diagnóstico de necessidades de formação do serviço ou organismo e, com base neste, a elaboração do respectivo plano de formação, individual ou em grupo, bem como efectuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada ao nível da eficácia do serviço e do impacte do investimento efectuado;

5 - Atribuir o estatuto de trabalhador-estudante;

6 - Praticar todos os actos relativos à aposentação dos trabalhadores;

7 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e nocturno dos trabalhadores do DRHDO;

8 - Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores do DRHDO em congressos, reuniões, seminários, colóquios, acções de formação, em território nacional, bem como os abonos e despesas a eles inerentes;

9 - Autorizar deslocações em serviço dos trabalhadores do DRHDO dentro do território nacional bem como o processamento dos abonos e despesas inerentes, incluindo o pagamento das ajudas de custo, antecipadas ou não, assim como os reembolsos que forem devidos;

10 - Assinar toda a correspondência e expediente âmbito dos poderes agora delegados;

11 - A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação e superintendência;

12 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Julho de 2011, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes agora delegados.

5 de Julho de 2011. - O Presidente, Luís Bettencourt Sardinha.

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