Despacho n.º 11763/2013, de 11 de setembro

Despacho n.º 11763/2013

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de Chefe de Divisão da Dívida Aduaneira, Valor Aduaneiro e Origens (DDAVAO), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 22, 2.ª série, de 31 de janeiro de 2013, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do licenciado José Alberto Gaspar Gomes, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato reúne as condições para ser nomeado Chefe de Divisão da Dívida Aduaneira, Valor Aduaneiro e Origens. Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão da Dívida Aduaneira, Valor Aduaneiro e Origens, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o Reverificador da Carreira Técnica Superior Aduaneira, licenciado José Alberto Gaspar Gomes, com efeitos a 1 de agosto de 2013.

25 de julho de 2013. - O Diretor-Geral, José A. de Azevedo Pereira.

ANEXO

Nota curricular

Nome: José Alberto Gaspar Gomes.

Formação Académica: Licenciado em Direito (menção de Ciências Jurídico-Económicas) pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 1994.

Categoria profissional: Reverificador da carreira técnica superior aduaneira desde 18 de junho de 2007.

Experiência profissional:

Em 1988 ingressou na Administração Pública, na então Direção-Geral das Alfândegas, com a categoria de secretário aduaneiro.

Em 1997 ingressou na carreira técnica superior aduaneira, detendo atualmente a categoria de reverificador.

Desempenhou funções em vários serviços da ex-DGAIEC, quer nos serviços desconcentrados, designadamente nas Alfândegas de Setúbal e Xabregas, quer nos serviços centrais.

Desde 1999 exerceu funções na ex-Divisão dos Recursos Próprios Comunitários e da Receita Nacional a que correspondeu posteriormente a Divisão da Dívida Aduaneira e dos Recursos Próprios Comunitários, das quais é de salientar o acompanhamento dos processos relativos a recursos comunitários em fase de Pré-Contencioso Comunitário.

Em 03 de março de 2008, foi nomeado, em regime de substituição, Chefe da Divisão da Dívida Aduaneira e dos Recursos Próprios Comunitários da Direção de Serviços da Receita Nacional e dos Recursos Próprios Comunitários (Despacho n.º 8168/2008, publicado no Diário da República, n.º 56, 2.ª série, de 19 de março de 2008). Em 12 de fevereiro de 2009, foi nomeado, em regime de comissão de serviço, Chefe da Divisão da Dívida Aduaneira e dos Recursos Próprios Comunitários da Direção de Serviços da Receita Nacional e dos Recursos Próprios Comunitários (Diário da República, n.º 41, 2.ª série, de 27 de fevereiro de 2009).

Em 02 de janeiro de 2012, pelo Despacho n.º 04/2012 do Sr. Diretor - Geral, foi nomeado, em regime de substituição, Chefe da Divisão da Dívida Aduaneira, do Valor Aduaneiro e Origens da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira.

Outras atividades:

Representante da ex-DGAIEC nas reuniões dos serviços da Comissão Europeia, no âmbito do Comité do Código Aduaneiro - Secção de Reembolso (REM/REC);

Participação no «Seminário REM/REC - Procedimentos de Dispensa de Pagamento e de Reembolso de Direitos Aduaneiros», organizado pela Comissão Europeia; Participação na Reunião Mundial de Direito Aduaneiro, organizada pela Câmara dos Despachantes Oficiais e pelo Instituto Interamericano de Fronteras y Aduanas, AC (IIFA);

Participação na Conferência FMI, organizada pelo Ministério das Finanças;

Participação em diversos grupos de trabalho, dos quais se destacam:

Grupo de trabalho do imposto de selo;

Grupo de trabalho para a revisão da legislação aplicável à venda de mercadorias pelas alfândegas (coordenador);

Grupo de trabalho para a identificação das entidades habilitadas a apresentar declarações aduaneiras perante as alfândegas;

Grupo de trabalho para a informatização das Delegações Aduaneiras das Encomendas Postais;

Grupo de trabalho para a uniformização do formulário «Termo de Garantia»;

Grupo de trabalho Projeto de Migração do Sistema de Contabilidade Aduaneira - Garantias (coordenador);

Grupo de trabalho Sistema de Gestão de Garantias da DGAIEC (coordenador);

Grupo de Trabalho para a elaboração do projeto de diploma relativo às carreiras e remunerações dos trabalhadores da ex - DGAIEC;

Grupo de Trabalho «Código Fiscal do Investimento».

Formador nas seguintes áreas:

Dívida Aduaneira;

Juros de Mora e Juros Compensatórios;

Sistema de Contabilidade Aduaneira - Garantias (SCA/Garantias).

207231407