Despacho n.º 11766/2022, de 7 de outubro

Despacho n.º 11766/2022

Considerando que, segundo informação da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional obtida por meio do seu ofício n.º 6407, de 08 de setembro de 2022:

1) A sociedade comercial por quotas Vítor Xavier - Comércio de Tecidos e Malhas, Lda., pessoa coletiva n.º 502 364 335, com sede em Rua Joaquim Duarte Resina, Bloco D, n.º 11-G, R/C Dto., 2640-400 Mafra, requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a concessão do licenciamento para o exercício da atividade de comércio de bens e tecnologias militares bem como a inclusão desta no seu objeto social;

2) A proposta de alteração do objeto social apresentada pela sociedade comercial está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio de bens e tecnologias militares na sua atividade;

3) A sociedade comercial cumpre os pressupostos cumulativos para a atribuição de licenciamento para o exercício da atividade pretendida, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;

Considerando ainda a emissão do Despacho n.º ANS/2022/102, de 10 de agosto de 2022, da Autoridade Nacional de Segurança;

No exercício dos poderes que me foram delegados pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do despacho de delegação de competências da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, n.º 97, 2.ª série, de 19 de maio de 2022, sob o n.º 6266/2022, de 12 de maio, licencio a inclusão da atividade de comércio de bens e tecnologias militares nos estatutos da sociedade por quotas Vítor Xavier - Comércio de Tecidos e Malhas, Lda., passando o seu objeto social a figurar como segue:

«Comércio e indústria por grosso de tecidos e malhas; comissões e consignações; comércio de alimentos não especificados; comércio por grosso não especializado e de bens e tecnologias militares.»

27 de setembro de 2022. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira.

315738296