Despacho n.º 11772/2007, de 15 de junho

Despacho n.º 11 772/2007

A publicação dos diplomas que concretizam, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o processo de reorganização dos serviços do Ministério da Justiça (MJ) no quadro da nova orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, determinou, para além da criação, aperfeiçoamento e clarificação de novos instrumentos orgânicos de desenvolvimento da política de justiça, a extinção de diversos órgãos e estruturas e a consequente redistribuição de competências e atribuições, para além de uma diminuição significativa do número de cargos dirigentes.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 127/2007, de 27 de Abril, e em consonância com os princípios subjacentes ao PRACE, concretiza-se a reestruturação da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial (DGAE), que passa a designar-se Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) e a que se encontra associada uma efectiva redução do número de cargos dirigentes.

Neste contexto, afigura-se imperativo proceder à nomeação da nova equipa dirigente do GRAL, processo que ora se inicia com a nomeação do dirigente máximo do serviço.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com os artigos 16.º, 26.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, e com os artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2007, de 27 de Abril, é nomeado director do GRAL, em comissão de serviço, o licenciado Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções, como evidencia o respectivo currículo, publicado em anexo ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2007.

16 de Maio de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.

Nota curricular

I - Identificação:

Nome - Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.

Estado civil - casado.

II - Formação académica:

Pós-graduado em Ciências Jurídico-Administrativas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 2000;

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa no ano lectivo de 1998-1999.

III - Experiência profissional:

Director-geral da Administração Extrajudicial do Ministério da Justiça desde Janeiro de 2004;

Membro do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz (órgão que funciona junto da Assembleia da República), em representação do Ministério da Justiça, desde Janeiro de 2004;

De 23 de Julho de 2003 a 16 de Janeiro de 2004 exerceu as funções de subdirector-geral da Administração Extrajudicial do Ministério da Justiça;

De 16 de Maio de 2002 a Julho de 2003 exerceu as funções de adjunto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça;

De Setembro de 2001 a Maio de 2002 colaborou na assessoria jurídica e fiscal do private banking do Banco Português de Investimento, S. A.;

De Setembro de 1999 a Agosto de 2001 efectuou o estágio de advocacia na sociedade de advogados Alves Mendes, Jardim Gonçalves & Associados (com inscrição suspensa no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados desde Maio de 2002).

IV - Formação profissional:

Auditor do curso de Defesa Nacional - 2003-2004;

Frequência do Curso para Altos Dirigentes do Ministério da Justiça, promovido pelo Instituto Nacional de Administração - de 17 de Outubro de 2003 a 23 de Janeiro de 2004;

Frequência, com aproveitamento, do Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), no Instituto Nacional de Administração - Fevereiro e Março de 2006.