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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 776/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para o cargo de chefe do meu Gabinete o licenciado Francisco Gonçalo Nunes André.
O presente despacho produz efeitos desde 12 de Março de 2005.
4 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.