Despacho n.º 11777/2005 (2.ª série), de 27 de maio

Despacho n.º 11 777/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o juiz Paulo Jorge Duarte Gomes, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, para, no cargo de adjunto do meu Gabinete, prestar, em regime de comissão de serviço, funções de assessoria técnico-jurídica, para tal devidamente autorizado por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 14 de Abril de 2005.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Abril de 2005.

15 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.