Despacho n.º 11778/2005 (2.ª série), de 27 de maio

Despacho n.º 11 778/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer o cargo de adjunto do meu Gabinete o licenciado Paulo Manuel Teixeira dos Ramos Costa, para o efeito requisitado ao Tribunal de Contas.

2 - A presente nomeação é feita pelo prazo de dois meses.

3 - Está assegurado o correspondente cabimento orçamental.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Março de 2005 e cessa os efeitos a 21 de Maio de 2005.

18 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.