Despacho n.º 11780/2005 (2.ª série), de 27 de maio

Despacho n.º 11 780/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Anabela da Purificação Santos para exercer o cargo de secretária pessoal do meu Gabinete.

2 - A nomeada é requisitada à Secretaria-Geral da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

3 - Está assegurado o correspondente cabimento orçamental.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Março de 2005.

18 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.