Despacho n.º 11781/2005 (2.ª série), de 27 de maio

Despacho n.º 11 781/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer o cargo de adjunto do meu Gabinete o licenciado Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves, assistente estagiário da Faculdade de Direito de Lisboa.

2 - O nomeado fica autorizado a exercer as actividades a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

3 - Está assegurado o correspondente cabimento orçamental.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Março de 2005.

18 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.