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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 783/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de secretária pessoal do meu Gabinete Maria Alexandra Estorinho, assistente administrativa principal do quadro da Direcção-Geral dos Impostos.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 21 de Abril de 2003.
3 de Junho de 2003. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.