Despacho n.º 11786/2005 (2.ª série), de 27 de maio

Despacho n.º 11 786/2005 (2.ª série). - Determino que seja considerada sem efeito a publicação do despacho ministerial de 22 de Outubro de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 267, de 13 de Novembro de 2004, referente ao termo da comissão de serviço e consequente cessação de funções da técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional Ana Cristina Ferreira Amoroso das Neves que actualmente desempenha as funções de conselheira técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas (ao abrigo do despacho de 26 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 24 de Dezembro de 2004).

Nestes termos e atento o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 234-B/98, de 28 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 204/2001, de 26 de Julho, na alínea b) do artigo 8.º e nos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, e em conformidade com o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 29/2004, de 6 de Fevereiro:

Prorrogo a comissão de serviço, pelo período de três anos, da Dr.ª Ana Cristina Ferreira Amoroso das Neves para desempenhar as funções de conselheira técnica principal na REPER, em Bruxelas, com efeitos a partir de 18 de Janeiro de 2005.

Os encargos resultantes da presente prorrogação serão inteiramente suportados por este Ministério.

10 de Maio de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.