Despacho n.º 11791/2003 (2.ª série), de 18 de junho

Despacho n.º 11 791/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Luís Alberto Castanheira Lopes, competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento;

b) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço;

c) Autorizar a utilização de carro de aluguer, quando indispensável e o interesse do serviço assim o exigir;

d) Autorizar a constituição de fundo de maneio, nos termos previstos no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

e) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviços além do prazo regulamentar;

f) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, a favor de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete;

g) Autorizar a requisição de guias de transportes, incluindo por via aérea, ou a utilização de viatura própria por membros do Gabinete ou a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do mesmo;

h) Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços por conta das dotações do orçamento do Gabinete, até aos montantes definidos nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2, ambos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, desde que precedidas dos procedimentos a que se refere o capítulo III do mesmo diploma;

i) Decidir sobre o procedimento a seguir, até aos limites dos montantes fixados na alínea anterior, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo.

2 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, designo a licenciada Adília Maria Cardoso Lisboa para substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde 9 de Abril de 2003 pelo chefe do meu Gabinete.

28 de Maio de 2003. - O Secretário de Estado do Turismo, Luís Manuel Miguel Correia da Silva.