Despacho n.º 11793/2005 (2.ª série), de 27 de maio

Despacho n.º 11 793/2005 (2.ª série). - Considerando que:

1) O Conselho Consultivo do Ensino Superior foi criado pela Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro, que aprovou o Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior, tendo o mesmo competência no âmbito de todo o ensino superior, universitário e politécnico, público e não público;

2) A representação dos estabelecimentos de ensino superior militar no referido Conselho será regulamentada por despacho do Ministro da Defesa Nacional;

3) Pelo despacho n.º 85/MDN/2005, de 2 de Maio, foi criado o Conselho Coordenador do Ensino Superior Militar, com a finalidade, entre outras, de preparar e acompanhar a integração do ensino superior militar, tendo sido então nomeado para presidente o tenente-general (res.) José Eduardo Martinho Garcia Leandro:

Assim, determino que:

1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro, seja designado como representante dos estabelecimentos de ensino superior militar no Conselho Consultivo do Ensino Superior o presidente do Conselho Coordenador do Ensino Superior Militar, tenente-general (res.) José Eduardo Martinho Garcia Leandro, em substituição do representante em exercício.

2 - Seja revogado o despacho n.º 26/MEDN/2003, de 13 de Fevereiro.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

13 de Maio de 2005. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.