Despacho n.º 11813/2018, de 10 de dezembro

Despacho n.º 11813/2018

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e da alínea b) do n.º 1.4 do Despacho n.º 977/2016, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de

20 de janeiro de 2016, subdelego no Diretor Nacional da Polícia Judiciária, licenciado Luís António Trindade Nunes das Neves, a competência para autorizar as alterações das rubricas orçamentais, que envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas com pessoal dos subagrupamentos, remunerações certas e permanentes e segurança social, destinadas ao reforço da rubrica 01.02.12 - Indemnizações por cessação de funções, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio.

O presente despacho produz efeitos a 4 de novembro de 2018, ficando por esta forma ratificados todos os atos praticados até à data da publicação do presente despacho, no âmbito da competência ora subdelegada, em conformidade com o disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

27 de novembro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

311860388