Despacho n.º 11823/2006 (2.ª série), de 2 de junho

Despacho n.º 11 823/2006 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Luís Filipe da Fonseca Quelhas, inspector superior da carreira de investigação e fiscalização do SEF, completa os três anos da comissão de serviço no cargo de subdirector central de Fronteiras, responsável pelo PF001, cargo de direcção intermédia do 2.º grau, em 4 de Junho de 2006;

Considerando que o referido dirigente deu cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto:

Considerando o relatório de demonstração das actividades prosseguidas e os resultados obtidos por aquele dirigente, determino que, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 21.º, n.º 8, e 24.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, seja renovada a comissão de serviço do licenciado Luís Filipe da Fonseca Quelhas no cargo de subdirector central de Fronteiras, responsável pelo PF001, com efeitos a partir de 4 de Junho de 2006.

5 de Abril de 2006. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.