Despacho n.º 11824/2000 (2.ª série), de 8 de junho

Despacho n.º 11 824/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Mário César Martins Pinho da Cruz, assessor principal do quadro de pessoal do Instituto do Consumidor, para prestar, a tempo completo, assessoria técnica especializada ao meu Gabinete no âmbito da sua área de especialização, e nos seguintes termos:

1 - A nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

2 - Como remuneração mensal, o nomeado auferirá a que lhe é devida em razão do cargo de origem a suportar pelo serviço cujo quadro pertence, acrescida da diferença, a suportar pelo orçamento do meu Gabinete, para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete, incluindo o montante abonado a título de despesas de representação, com direito à percepção de subsídios de férias e de Natal no mesmo montante.

3 - Em razão das funções que exerce no meu Gabinete, deve ser processado reembolso das despesas de telefone nos termos definidos para os adjuntos do Gabinete.

4 - O nomeado terá ainda direito a ser abonado, quando se deslocar em missão oficial no país e ou no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

5 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000 e substitui o meu despacho n.º 1494/2000 (2.ª série).

21 de Janeiro de 2000. - A Ministra para a Igualdade, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.