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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 825/2000 (2.ª série). - Atenta a necessidade de assegurar o funcionamento do meu Gabinete na área de informática, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 28 de Julho, prorrogo a nomeação de Alice Helena Moreira Lobo, efectuada ao abrigo do meu despacho n.º 23 387/99, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 280, de 2 de Dezembro de 1999, para prestar colaboração ao meu Gabinete na referida área, nos seguintes termos:
1 - Para a realização das respectivas tarefas será disponibilizado o apoio necessário por parte do Gabinete.
2 - A remuneração mensal será de 170 000$00.
3 - A nomeada terá direito a subsídio de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente previstos.
4 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Junho de 2000 e é feita pelo prazo de seis meses, prorrogável.
5 - A nomeação é revogável a todo o tempo.
18 de Maio de 2000. - A Ministra para a Igualdade, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.